Pensão à amante

Boa tarde, galera!

Hoje o tema é bem interessante, e muito polêmico na seara do Direito. Na semana passada foi proferida uma sentença na 3ª vara da Fazenda Pública de Goiás que deferiu o direito à pensão da amante. Juridicamente, este ato é ilegal, ou seja, contra a lei. Mas como toda lei do Direito que se preze, há sempre uma exceção a regra.

Primeiramente vamos tecer sobre o que é o concubinato segundo o Código Civil brasileiro: Art. 1.727. “As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato“. Ou seja, não é “aquela escapadinha” fora do casamento, não é ato esporádico, mas sim, algo contínuo. Logo, em seguida o Código Civil trata também da proibição da pensão adquirida pela concubina de Goiás:

Art. 1.801. “Não podem ser nomeados herdeiros e nem legatórios:

III – concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos”.

No caso em tela, a concubina dizia se sentir como esposa dele, e o mesmo a apresentava como tal: “Ele me dizia que o casamento dele era mais por aparência, já não tinha mais relacionamento com a mulher”. A amante apresentou fotos e documentos para provar a relação extraconjugal. A reclamante também incluiu no processo o exame de DNA da filha que os dois tiveram juntos. Foram quatro anos de espera pela decisão, que ainda cabe recurso. A viúva já dividia o dinheiro com a filha. Agora, o juiz determinou que a amante seja incluída no pagamento da pensão. Este alegou que, apesar de não existir uma lei que reconheça claramente os direitos “da outra”, ficou provada durante o processo a relação extraconjugal.

Particularmente, é concreta a relação extraconjugal, porém, não há que se falar em direito da concubina, já que a mesma sabia do casamento do companheiro, não foi caso putativo de boa fé.

É sabido, que mesmo com a vedação expressa em lei, há inúmeros e incontáveis casos de concubinato, e segundo Patrícia de Souza da rede Luiz Flávio Gomes de ensino, essa relação não se caracteriza outra entidade familiar, mas apenas, uma sociedade de fato entre os concubinos.

Autora: Maressa Fonseca